Prefeitura de Carazinho - Advogado - 2019
Questão 60
60
Q1554749
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Objetiva Concursos -
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Carazinho - Prefeitura de Carazinho - Advogado

Conforme a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, analisar os itens abaixo:


I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.


II. Considerando-se a obrigação tributária, fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.


III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.