- Procurador Municipal - 2016
Questão 78
78
Q1533511
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Instituto O Barriga Verde - IOBV
Prova: IOBV - Prefeitura de Chapecó - Procurador Municipal

Leia as premissas abaixo:


I. Os atos do poder de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, permitindo assim a demolição de uma casa habitada, cujo embargo de construção tenha sido desrespeitado.

II. Nas ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos agentes não está condicionada à comprovação de que estes estejam dilapidando seu patrimônio, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade.

III. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.

IV. Tratando-se de fornecimento de medicamentos pode o Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo determinar o sequestro de valores em contas do Município.


Sobre elas é correto determinar:

A

Apenas as alternativas III e IV estão certas.

B

Apenas as alternativas I, II e IV estão certas.

C

Apenas as alternativas I, II e III estão certas.

D

Apenas as alternativas II, III e IV estão certas.