Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública. Em 10 de janeiro de 2016, o Partido Político X, com sede no Município de Cuiabá, recebeu a cobrança da referida contribuição por meio da fatura de consumo de energia elétrica.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A cobrança é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre o seu patrimônio.
A cobrança é inconstitucional, pois apenas a União é competente para a instituição de contribuições.
A cobrança é inconstitucional, pois viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
A cobrança é ilegal, uma vez que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.
A contribuição é constitucional, estando de acordo com as limitações ao poder de tributar.