O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/90) é resultado do movimento de vários setores da sociedade civil organizada. O ECA protege e garante às crianças e adolescentes direitos fundamentais, assegurados no artigo 227 da Constituição Brasileira, por considerar que essa população não é assistida como deveria por políticas públicas que os incluam prioritariamente como sujeitos de direitos.
Para o ECA, considera-se criança pessoa até:
