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Q815832
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada
Atalhos
Ano:
2015
Banca:
Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - CONSULPLAN
Prova:
CONSULPLAN - Prefeitura de Ibiraçu - Fiscal de Obras e Posturas
Sobre o Código Tributário do município de Ibiraçu‐ES, é correto afirmar que trata‐se de uma lei que regula em caráter
geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas
diversas que constituem
A
a Receita do Município.
B
a Receita do Município e do Estado do Espírito Santo.
C
a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo e do Governo Federal.
D
a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo, do Governo Federal e da sociedade de Ibiraçu.