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Com base na Lei nº 633/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sob...

Questão 28

Com base na Lei nº 633/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a reintegração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É o reingresso no serviço público de funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

( ) A reintegração decorrerá sempre de decisão administrativa ou judicial.

( ) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se houver sido transformado, no cargo resultante da transformação, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

A

E - E - E.

B

C - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.