Prefeitura de Maragogi - Auditor Fiscal - 2019
Questão 28
28
Q1119093
Direito Tributário Responsabilidade Tributária
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico - IDHTec
Prova: IDHTec - Prefeitura de Maragogi - Prefeitura de Maragogi - Auditor Fiscal

Quanto à responsabilidade tributária, não é possível afirmar:

A

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

O adquirente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido.

D

Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável, mas independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

Os pais respondem solidariamente com seus filhos menores pelos tributos por estes devidos nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.