- Procurador Municipal - 2013
Questão 24
24
Q770466
Legislação Federal Lei nº 4.717/1965 -Lei da Ação Popular
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2013
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - CONSULPLAN
Prova: CONSULPLAN - Prefeitura de Nepomuceno - Procurador Municipal
Josué, prefeito de determinado município, veicula propaganda em emissora de televisão com aparente cunho de promoção pessoal. As despesas da propaganda são pagas através de recursos do município. Alfredo decide, então, propor ação popular em desfavor de Josué e do município, objetivando demonstrar a ilegalidade e lesividade do ato e o consequente ressarcimento dos cofres públicos. Com base das normas que regulamentam a ação popular, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo para a apresentação de contestação na ação popular é de quinze dias, improrrogáveis.
B
Caso a sentença julgue procedente o pedido formulado por Alfredo, estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição.
C
Caso a sentença julgue improcedente o pedido formulado por Alfredo, estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição.
D
Se após a propositura da ação, Alfredo decidir desistir, apenas o Ministério Público poderá promover seu regular prosseguimento.
E
Se após a propositura da ação, Alfredo decidir desistir, o Ministério Público será obrigado a promover seu regular prosseguimento.