Nas contratações de pequeno valor avençadas entre Administração e o particular, quando destinadas à entrega futura ou parcelada do objeto e assistência técnica, pode-se afirmar, segundo a disciplina legal atinente ao contrato administrativo, que
em face do pequeno valor da negociação, o termo de contrato é facultativo.
no caso do enunciado, é obrigatória a contratação por meio do termo de contrato.
o instrumento hábil à formalização desse negócio jurídico é a carta-contrato
a contratação deverá ser feita por meio de nota de empenho de despesa.