A Lei Municipal nº 13.051/2022 estabeleceu normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública em Porto Alegre. Considerando o disposto nesta Lei, um contribuinte individual propôs ao Município a execução da reforma em salas de aula de uma escola municipal. Para tanto, detalhou as obras a serem executadas e o orçamento estimado. A Secretaria de Educação do Município confirmou a necessidade da obra, mas apontou que, sem reformar parcialmente o telhado, a obra seria inútil, pois a deterioração das salas de aula decorre deste problema. Ainda, apontou a data em que as obras deveriam ser executadas, tendo em vista o calendário escolar. A PGM levantou as informações acerca da dívida. Comparado o orçamento estimado ao valor das obras, constatou que a dívida é muito maior do que o valor estimado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
Não há previsão de contribuinte individualmente propor acordo de transação e dação em pagamento, motivo pelo qual não há como ser firmado o acordo.
Após a finalização da negociação entre Município e contribuinte, definida a extensão da obra a ser executada, deverá ser enviado projeto de lei ao Legislativo Municipal para remissão da dívida, tendo em vista que a dação em pagamento não é modalidade de transação tributária.
A Administração Municipal poderá aceitar, negar ou propor modificações à proposta de acordo de transação e dação em pagamento para que essa melhor se adeque ao interesse público.
A dação em pagamento pode abranger parcialmente o débito, considerando a disponibilidade financeira do contribuinte, apresentada na proposta.
O contribuinte deverá aguardar Edital do Município para propor adesão, na forma de execução de obras.