- Engenheiro - Área Sanitária - 2003
Questão 7
7
Q15962
Direito Sanitário e Saúde Lei 8.080/1990
Atalhos
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Ano: 2003
Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos - COVEST
Prova: COVEST - Prefeitura de Recife - Assistente Social

A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, e a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 estabelecem, com relação ao financiamento e à gestão financeira do SUS, que:

A

o orçamento da Previdência Social destinará ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades.

B

os valores a serem transferidos pelo Governo Federal aos municípios obedecerão à lógica do pagamento por produção, aliado à consideração do perfil epidemiológico da população.

C

as transferências intergovernamentais para a saúde serão distribuídas proporcionalmente ao número de habitantes.

D

os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde.

E

a fim de receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, para cobertura de ações e serviços de saúde, é suficiente que os municípios tenham Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.