De acordo com o Artigo 23 da Lei Complementar
Nº 60/2009 que dispõe sobre o novo Estatuto e
Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais de Santo Amaro da Imperatriz/SC,
será feita, em caráter efetivo, quando
decorrente de concurso público, e, em comissão,
quando se tratar de cargos declarados em lei de
livre nomeação e exoneração:
