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Q1009783
Teclas de Atalhos
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O artigo 1o da Lei X do Estado de São Paulo assegura o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente
cobrado para o ingresso em casas de diversões,
praças desportivas e similares aos jovens de até
21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação
hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale
a alternativa correta.
A
A Lei X deve ser considerada inconstitucional, pois
compete privativamente à União legislar sobre direito
econômico, além de ferir a igualdade material e a
ordem econômica.
B
Compete privativamente à União legislar sobre a
matéria tratada pela Lei X, de forma que o referido
diploma legal apenas seria constitucional se uma lei
ordinária autorizasse os Estados a legislar sobre tal
temática.
C
A Lei X, sob o prisma formal, pode ser considerada
constitucional, pois compete concorrentemente aos
Estados e à União legislar sobre direito econômico,
mas, sob o prisma material, é inconstitucional, visto
que não cabe ao Estado de São Paulo atuar sobre o
domínio econômico.
D
A Lei X é formal e materialmente inconstitucional,
por afronta à isonomia, uma vez que a discriminação
por idade não seria suficiente para justificar
tratamento desigual em benefício dos menores de
21 (vinte e um) anos.
E
A Lei X deve ser considerada constitucional sob o
prisma formal e material, pois é competência concorrente
dos Estados e da União legislar sobre direito
econômico, e a realização dos fundamentos e objetivos
expressos na Constituição exige a atuação do
Estado sobre o domínio econômico.