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Q919316
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atalhos
Ano:
2017
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova:
VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos - Procurador
Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda
promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas
ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar
para o ano seguinte o recapeamento das ruas que
dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra
em igual condição precária de conservação, diante da
constatação de que existe maior tráfego urbano em dire-
ção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação,
assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada
pelo Poder Executivo.
B
A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário,
calcado nos critérios de conveniência e
oportunidade.
C
O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes
ser ratificada pelo Poder Legislativo.
D
A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento
perante o Poder Judiciário, nem mesmo
no que tange à legalidade.
E
As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem
como ato discricionário, não se submetem
ao controle de legalidade.