- Procurador - 2017
Questão 65
65
Q919316
Direito Administrativo Atos Administrativos
Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos - Procurador
Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar para o ano seguinte o recapeamento das ruas que dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra em igual condição precária de conservação, diante da constatação de que existe maior tráfego urbano em dire- ção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada pelo Poder Executivo.
B
A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário, calcado nos critérios de conveniência e oportunidade.
C
O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes ser ratificada pelo Poder Legislativo.
D
A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nem mesmo no que tange à legalidade.
E
As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem como ato discricionário, não se submetem ao controle de legalidade.