De acordo com o Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), NÃO consta entre as garantias que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
Processo de seleção para o ingresso de estudantes nas instituições de educação básica, em virtude de suas deficiências.
Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.
Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.