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Q1640336
Direito Administrativo
Poderes da Administração
Atalhos
Ano:
2020
Banca:
Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB
Prova:
IDIB - Prefeitura de Xinguara - Assistente Administrativo
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
As limitações decorrentes do poder de polícia limitam apenas o particular.
B
O poder de polícia estende-se à generalidade, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.
C
A validade do exercício do poder de polícia não está condicionada aos imperativos da eficiência.
D
O poder de polícia está intimamente relacionado com a obrigação de não fazer, não gerando deveres positivos.