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Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a l...

Questão 24

Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

As limitações decorrentes do poder de polícia limitam apenas o particular.

B

O poder de polícia estende-se à generalidade, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.

C

A validade do exercício do poder de polícia não está condicionada aos imperativos da eficiência.

D

O poder de polícia está intimamente relacionado com a obrigação de não fazer, não gerando deveres positivos.