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Q1952541
Teclas de Atalhos
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Quanto ao termo de ajustamento de conduta (TAC) da Lei nº 7.347/1985, é correto afirmar que
A
todo legitimado para a propositura da ação civil pública pode firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta.
B
no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, a execução poderá ser feita por qualquer legitimado para propor a Ação Civil Pública.
C
o TAC tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, contudo, não tem eficácia de título executivo extrajudicial.
D
é necessário que o TAC seja homologado pelo Poder Judiciário, para ter validade.
E
apenas pessoas jurídicas de direito privado poderão figurar como compromitentes do TAC.