SEDF - Analista de Gestão Educacional - Área Arquitetura - 2010
Questão 20
20
Q472043
Direito Administrativo Poderes da Administração
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Fundação Universa - FUNIVERSA
Prova: FUNIVERSA - SEDF - Secretaria de Educação do Distrito Federal - Analista de Gestão Educacional - Área Administração

O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

Quando a autoridade pública outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre o excesso de poder.

B

O abuso de poder da autoridade administrativa reveste-se apenas da forma comissiva, porque é capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

C

Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade.

D

Deixar de executar determinada prestação de serviço a que se está obrigado por lei é forma omissiva de abuso de poder por parte da autoridade administrativa.

E

Todo ato administrativo abusivo é nulo quando houver excesso ou desvio de poder.