SEFAZ GO - Auditor Fiscal de Receita Estadual - 2004
Questão 35
35
Q1006616
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova: UEG - SEFAZ GO - Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - Auditor Fiscal de Receita Estadual

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão tornar-se impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

( ) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em seis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

( ) Nos processos administrativos será observado o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:

A
V – V – F – F – V
B
F – F – V – V – F
C
V – F – V – F – V
D
V – F – V – F – F
E
F – V – F – V – F