SEFAZ GO - Auditor Fiscal de Receita Estadual - 2004
Questão 51
51
Q1006632
Direito Administrativo LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova: UEG - SEFAZ GO - Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - Auditor Fiscal de Receita Estadual

Em relação à lei estadual que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, considere as proposições a seguir:

I. Não se inclui no mencionado regime a empresa constituída sob a forma de sociedade por ações.

II. Não se inclui no mesmo regime o imposto devido por substituição tributária, quando a microempresa ou a empresa de pequeno porte for o substituto tributário.

III. A omissão do pagamento do imposto devido, no prazo fixado na legislação tributária, implica a perda definitiva do direito do contribuinte de permanecer no referido regime.

IV. Não se considera fato ocasionador do desenquadramento, sendo assegurada a permanência da empresa até o fim do período de seu enquadramento, a ultrapassagem do limite de receita bruta anual fixado para enquadramento.

Marque a alternativa CORRETA:

A
Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.
B
Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.
C
Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.
D
Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.
E
Todas as proposições são verdadeiras.