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Q1660212
Direito Constitucional
Créditos Suplementares
Atalhos
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - SEFAZ PI - Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - Analista do Tesouro Estadual
A Constituição Federal veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, disposição conhecida como “Regra de Ouro”. A própria Constituição prevê uma exceção e as suas condições, desde que seja autorizada
A
por Decreto do Legislativo.
B
mediante crédito extraordinário.
C
mediante crédito suplementar ou especial.
D
por Decreto do Executivo.
E
por Lei Delegada.