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Q919366
Direito Constitucional
Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
Atalhos
Ano:
2017
Banca:
Assessoria em Organização de Concursos Públicos - AOCP
Prova:
AOCP - SEJUS CE - Secretaria de Estado da Justiça do Ceará - Agente Penitenciário (polícia penal)
É correto afirmar que são condições
para elegibilidade, previstas
expressamente na Constituição Federal,
dentre outras:
A
a nacionalidade brasileira, o alistamento
eleitoral e a idade mínima de trinta anos
para Senador.
B
o domicílio eleitoral na circunscrição, a
inexistência de condenação por decisão de
órgão colegiado e a idade mínima de trinta
anos para Governador.
C
a filiação partidária, o alistamento eleitoral
e a idade mínima de dezoito anos para
Vereador.
D
o pleno exercício dos direitos políticos, a
filiação partidária e a idade mínima de vinte
e um anos para Vereador.