A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em seu Art. 1º, nos orienta que “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social”. Com fulcro nesta normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constitui ato atentatório a probidade administrativa e causa enriquecimento ilícito a ação ou omissão dolosa do agente, que age de maneira ilícita na arrecadação de tributo ou de renda.
( ) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicadas à espécie é considerado ato de improbidade que causa lesão ao erário.
( ) O herdeiro daquele que causar dano ao erário estará sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, ainda que o valor do dano causado ultrapasse os limites do quinhão hereditário.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A sequência está correta em
V, V, F, F.
F, V, F, V.
V, F, F, V.
F, F, V, V.
F, V, V, F.