Para os efeitos da Lei no 12.527/2011, considera-se disponibilidade a qualidade da informação
que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com modificações.
que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
que registra as informações pessoais, quaisquer que sejam os seus suportes ou formatos.
