Prefeitura - Agente Público - 2016
Questão 48
48
Q1523138
Direito Administrativo
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura - Prefeitura de Guarulhos - Agente Público

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre a invalidação do ato administrativo.

A

A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, todavia, a revogação pode ser efetuada pelo Poder Judiciário.

B

Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos a partir da data em que foi declarada a invalidade, ou seja, efeitos ex nunc, ou para o futuro.

C

A Administração não pode deixar de invalidar o ato administrativo ilegal, mesmo quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilícito, com prejuízo ao interesse público.

D

Os vícios que determinam a invalidade do ato administrativo atingem apenas interesses individuais, não sendo possível afirmar que eles afetam o interesse de terceiros ou o interesse público.

E

A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado, uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância.