De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8069/90, Estatuto da ...

Q1166686

De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis:

exercer medidas punitivas aplicadas com uso da força física sobre a criança ou adolescente

sustentar e educar os filhos menores cabendolhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

recorrer à autoridade judiciária competente para a solução de divergência e conflitos no âmbito familiar

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das proposta escolares

De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, pará...