SME MT - Técnico de Nível Superior - Área Psicólogo - 2019
Questão 11
11
Q1166686
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Prova: SELECON - SME MT - Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá - SME/MT - Técnico de Nível Superior - Área Psicólogo

De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis:

A

exercer medidas punitivas aplicadas com uso da força física sobre a criança ou adolescente

B

sustentar e educar os filhos menores cabendolhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

C

recorrer à autoridade judiciária competente para a solução de divergência e conflitos no âmbito familiar

D

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das proposta escolares