Segundo a Lei nº 11.445/07, a prestação de serviços públicos de saneamento básico obser...

deverá, quando regional, englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.

não precisará ser compatível com o plano da bacia hidrográfica em que estiver inserido.

será revisto periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

estará isento de consultas e/ou audiência pública.

abrangerá diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.