TCE MG - Técnico de Controle Externo - Área Economia - 2007
Questão 21
21
Q79769
Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE MG - Tribunal de Contas de Minas Gerais - Técnico de Controle Externo - Área Economia
Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que
A

a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

C

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo.

D

a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano.

E

a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus.