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Q1021571
Direito Constitucional
Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Atalhos
Ano:
2018
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - TCE MG - Tribunal de Contas de Minas Gerais - Analista de Controle Externo - Área Administração
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado
na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação
de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto,
a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para
a abertura de créditos
A
suplementares e para a contratação de operações de crédito,
exceto por antecipação de receita.
B
especiais e para a contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.
C
suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros
e dos restos a pagar.
D
especiais e suplementares e para a contratação de operações
de crédito, exceto por antecipação de receita.
E
suplementares e para a contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.