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A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orça...

Questão 23

23
Q945134
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PB - Auditor de Contas Públicas - Habilitação: Demais Áreas - 2018
A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.
A
Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.
B
A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.
C
A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.
D
É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
E
O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.