TCE PR - Analista de Controle - Área Jurídica - 2016
Questão 93
93
Q821769
Direito Administrativo Poder de Polícia
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCE PR - Tribunal de Contas do Paraná - Analista de Controle - Área Jurídica
A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.
B
O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.
C
Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
D
As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.
E
O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.