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A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucion...

Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Direito - 2021

A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

C

Certo

E

Errado