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Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e ...

Questão 55

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:


1. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.

2. obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.

3. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.