Consoante estabelece a LO/TCU, o TCU, ao julgar
irregulares as contas, fixará a responsabilidade, individual ou
solidária, do agente público que praticou o ato irregular,
procedendo de idêntica forma com relação ao terceiro que,
como contratante ou parte interessada na prática do mesmo
ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento
do dano apurado. Nesse caso, segundo a LO/TCU, o tribunal
poderá determinar a imediata remessa de cópia da
documentação pertinente ao Ministério Público da União,
para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.
