Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes. Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes. É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

É inconstitucional lei estadual que estabeleça como...

Q388693

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área Tecnologia da Informação - 2009

É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Certo

Errado

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