TCU - Técnico de Controle Externo - Apoio Técnico - Área Técnica Administrativa - 2009
Questão 61
61
Q388786
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCU - Tribunal de Contas da União - Técnico de Controle Externo - Apoio Técnico - Área Técnica Administrativa

Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.

C
Certo
E
Errado