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Q158315
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB
Atalhos
Ano:
2005
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - TJ BA - Tribunal de Justiça da Bahia - Depositário Público
Dois municípios, que não possuem divisas contíguas, poderão ser agrupados em comarcas, em observância ao princípio da continuidade territorial.
C
Certo
E
Errado