Acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991), assinale a alternativa correta:
na composição do Tribunal, 2/3 (dois terços) dos lugares serão preenchidos por advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de Membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
a comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede.
havendo impedimento ou suspensão do juiz, o feito será redistribuído, sem necessidade de compensação posterior.
a criação de novas comarcas não dependerá de audiência prévia da Corregedoria Gera da Justiça.