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Q34769
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Atalhos
Ano:
2007
Banca:
Fundação de desenvolvimento da pesquisa - FUNDEP UFMG
Prova:
FUNDEP UFMG - TJ MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Taquígrafo
De acordo com a Lei Complementar n. 59/2001, as fases do processo disciplinar desenvolvem-se na seguinte ordem
A
instauração;instrução; defesa; relatório; julgamento; recurso.
B
instauração;indiciamento; defesa; relatório; julgamento; recurso.
C
instauração;defesa preliminar; instrução; relatório; julgamento; recurso.
D
instauração;publicação;instrução; relatório; defesa; julgamento; recurso.