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Q393793
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n° 1.071/1990 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 1.071/90 é correto afirmar que nas causas de competência do juizado, admite-se
A
a assistência.
B
a assistência e a intervenção de terceiros.
C
a intervenção de terceiros.
D
o litisconsórcio.
E
o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros.