TJ PR - Juiz Substituto - 2012
Questão 31
31
Q1212134
Direito Penal Penas Privativas de Liberdade
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR - TJ PR
Prova: TJ PR - TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná  - Juiz Substituto

Um sujeito é condenado por crime contra a Administração Pública à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado. Depois de cumprir 03 (três) anos da pena, ele requer progressão de regime de cumprimento. Como deve agir o Magistrado diante de tal pleito?

A

Indeferir o pedido, pois houve apenas o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, o que não autoriza a progressão.

B

Verificar, primeiramente, se o réu condenado reparou o dano que causou ou devolveu o produto do crime, com os acréscimos legais, e condicionar a tal circunstância a possibilidade de progressão

C

Indeferir a pretensão, porque os crimes contra a Administração Pública exigem o cumprimento integral da pena no regime fechado.

D

Indeferir o pedido, porque os crimes contra a Administração Pública são considerados hediondos e fazem parte do rol dos delitos que tipificam a lavagem de dinheiro, cuja pena deve ser cumprida inteiramente no regime fechado, inviabilizando a progressão.