A Convenção Internacional Relativa à Proteção de Crianças,
concluída em Haia, em 29-5-1993, e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n.
3.087, de 21-6-1999, publicado no DOU de 22-6-1999, inclui a Cooperação em
matéria de:
A
Adoção internacional.
B
Proteção de crianças e adolescentes em matéria de ato infracional .
C
Adoção e questões de ato infracional cometido por adolescente.
D
Cuidados mínimos necessários com adolescentes autores de atos infracionais, em
cumprimento de medidas sócio-educativas.
