TJ SC - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento (Prova Anulada) - 2020
Questão 86
86
Q1447743
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Prova: IESES - TJ SC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento (Prova Anulada)

Quanto à aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar:

A

Com relação ao lugar do crime, para efeito de aplicação da lei brasileira e sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, nos termos do seu art. 6º, considerando praticado o delito no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.

C

Com relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou, nos termos de seu art. 4º, a teoria da atividade, considerando praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, salvo se já transitada em julgado.