TRE BA - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2003
Questão 28
28
Q27659
Direito Constitucional Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
Atalhos
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Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE BA - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tendo em vista os efeitos da ação declaratória de constitucionalidade, pode-se afirmar que,

A

se o Superior Tribunal de Justiça entender que a lei federal é constitucional, fará expressamente declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Executivo.

B

se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei federal é constitucional, então expressamente fará a declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeitos ex nunc e inter partes.

C

declarada a constitucionalidade de uma lei federal, não há possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob alegação da existência de novos argumentos.

D

se os Tribunais Superiores competentes julgarem essa ação declaratória improcedente, não será possível julgar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com os mesmos efeitos.

E

nas ações declaratórias de constitucionalidade da lei federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelos Tribunais Superiores se limitam ao efeito vinculante de órgãos inferiores do Poder Judiciário.