TRE CE - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012
Questão 59
59
Q499673
Direito Processual Penal Jurisdição e Competência
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE CE - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu se conhecido o lugar da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I e II.