TRE ES - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2011
Questão 89
89
Q414061
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
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Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TRE ES - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.

C
Certo
E
Errado