Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitó...

Questão 16

16
Q852044
Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE PE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2017
Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.
A
O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.
B
Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.
C
Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.
D
Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.
E
Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.