De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo a...

Questão 33

33
Q387332
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE PI - Técnico Judiciário - Área Artes Gráficas - 2009

De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar:

A

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

B

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

A intimação não deverá conter obrigatoriamente a informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento do administrado, uma vez que se trata de informação primária.

D

A intimação deverá ser feita necessariamente por via postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta do ato.

E

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.