TRE SP - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2017
Questão 40
40
Q840791
Direito Administrativo Controle da Administração
Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE SP - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área: Administrativa
Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas
A
dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos referidos instrumentos.
B
inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos, especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.
C
autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulálos, não o fizer no prazo fixado.v
D
possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo.
E
permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.