Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.